Notícias do setor
Mudanças em leis, prazos e licenças que afetam imóveis e empresas em São Paulo, com base em atos e publicações oficiais.
Mais recente · Regularização de imóveisAnistia SP: prazo para pedir a regularização é prorrogado até 30 de novembroO Decreto nº 65.481/2026 adiou de 30 de agosto para 30 de novembro de 2026 o prazo para pedir a regularização de edificações construídas até julho de 2014.Ler notícia
Licença de funcionamentoProjeto de lei da Prefeitura muda as regras de fechamento de estabelecimentos e de barulho de obrasO Projeto de Lei nº 403/2026 altera a Lei de Zoneamento e a lei que dispensa o MEI da licença de funcionamento, com penalidades em etapas.Ler notícia
Segurança das edificaçõesFederal: projeto que torna obrigatória a inspeção predial avança no SenadoO PL 159/2026 cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite), com a primeira inspeção 10 anos depois do habite-se e as seguintes a cada 10 anos.Ler notícia
Licenciamento ambientalCETESB adapta o licenciamento ambiental à nova Lei Geral do LicenciamentoA Resolução nº 017/2026/P padroniza a validade das licenças ambientais no Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 15.190/2025.Ler notícia