Anistia SP: prazo para pedir a regularização é prorrogado até 30 de novembro

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo para protocolar os pedidos de regularização de edificações, conhecidos como Anistia. A mudança foi feita pelo Decreto nº 65.481, de 28 de agosto de 2026, que altera o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164/2019. O prazo anterior era 30 de agosto.

Histórico recente do prazo

Podem ser regularizadas as edificações construídas até julho de 2014 que não atendem à legislação, como o Código de Obras e a Lei de Zoneamento, nos termos das Leis nº 17.202/2019 e nº 18.375/2025. O pedido é feito de forma digital, pelo Portal de Licenciamento, com os documentos exigidos e o pagamento das taxas. A análise e a emissão do Certificado de Regularização cabem à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).

Em abril de 2026, ao anunciar a prorrogação anterior, a Prefeitura informou que 223.167 imóveis já tinham sido regularizados, a maioria de forma automática, e que 58.658 pedidos haviam sido protocolados. A justificativa das prorrogações é o tempo necessário para obter documentos em cartório e preparar projetos e laudos técnicos.

Para protocolar dentro do novo prazo, é preciso reunir antes os documentos do imóvel e as peças técnicas exigidas para o pedido.