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Mudanças em leis, prazos e licenças que afetam imóveis e empresas em São Paulo, com base em atos e publicações oficiais.
Mais recente do tema · Regularização de imóveisAnistia SP: prazo para pedir a regularização é prorrogado até 30 de novembroO Decreto nº 65.481/2026 adiou de 30 de agosto para 30 de novembro de 2026 o prazo para pedir a regularização de edificações construídas até julho de 2014.Ler notícia Regularização de imóveisPrédio erguido sem alvará no Itaim Bibi ficou três anos parado até se regularizarA Prefeitura pediu a demolição em 2023. A Justiça negou a demolição, mas suspendeu as vendas, e a obra só voltou em julho de 2026, depois de novos alvarás.Ler notícia
AnúncioAVCB e CLCBAVCB vencendo ou recebeu exigência dos Bombeiros?A MTC analisa o enquadramento do imóvel, faz o projeto técnico e acompanha o processo no Corpo de Bombeiros até a vistoria.Conhecer o serviço
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A notícia afeta o seu caso? A MTC resolve.
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AnúncioLaudos e ARTPrecisa de laudo técnico com ART?Vistoria, laudo ou relatório e ART feitos por profissional habilitado, para exigências da Prefeitura, dos Bombeiros ou do cartório.Conhecer o serviço
AnúncioLicenciamento ambientalLicença ambiental vencendo ou com exigência?A MTC faz o enquadramento da atividade, prepara estudos e documentos e acompanha os pedidos e as renovações.Conhecer o serviço
