Regularização de imóveis
Anistia SP: faltam duas semanas para o fim do prazo, em 30 de novembro
O prazo para pedir a regularização pela Lei 17.202/2019 termina em 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. Veja quem ainda pode pedir, o que ter em mãos e o que muda para quem ficar de fora.
- O prazo da Anistia termina na segunda-feira, 30 de novembro de 2026.
- Vale para construções concluídas até 31 de julho de 2014 que não atendem à legislação.
- Depois do prazo, a obra em desacordo com a lei precisa ser adequada antes de qualquer pedido.
Por Redação MTC ServiçosLeitura de 2 min

Faltam duas semanas para o fim do prazo da Anistia, a regularização de edificações pela Lei nº 17.202/2019. Pelo Decreto nº 65.481/2026, os pedidos podem ser feitos até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira.
A lei vale para construções concluídas até 31 de julho de 2014 que estão em desacordo com a legislação, como o Código de Obras e a Lei de Zoneamento. Para a lei, a obra está concluída quando as paredes estão erguidas e a cobertura está feita.

O que ter em mãos
Para pedir, é preciso reunir a matrícula atualizada do imóvel, o IPTU e as informações sobre o que foi construído. No procedimento declaratório, para edificações de até 1.500 m² nos casos previstos, a documentação é assinada por profissional habilitado. O pedido é feito de forma digital, pelo Portal de Licenciamento.
Ao justificar as prorrogações anteriores, a Prefeitura citou o tempo necessário para obter documentos em cartório e preparar projetos e laudos técnicos. Com duas semanas pela frente, são essas as etapas que pedem pressa.
Depois de 30 de novembro
Sem nova prorrogação, a Anistia deixa de receber pedidos depois de 30 de novembro. A construção que atende à lei, com até 5% de diferença, continua podendo ser regularizada pelo Certificado de Regularização. A que não atende precisa ser adequada às regras antes do pedido.
Se o pedido da Anistia for indeferido, cabe recurso em 60 dias. Depois de emitido o documento de regularização, a área construída pode ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis.
O que isso muda para você
- Peça já a certidão atualizada da matrícula: ela é a base do pedido.
- Confirme com o profissional se o seu caso é declaratório ou comum, porque isso muda a documentação.
- Não conte com nova prorrogação: o prazo que vale é 30 de novembro.
Quer saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa? A MTC analisa antes de qualquer proposta.
Conversar no WhatsAppFontes
- Catálogo de Legislação Municipal: Decreto nº 65.481/2026(abre em outra aba)
- Catálogo de Legislação Municipal: Lei nº 17.202/2019(abre em outra aba)
- Prefeitura de SP (SMUL): edificação irregular e Certificado de Regularização(abre em outra aba)
- Prefeitura de SP (SMUL): recursos e prazos(abre em outra aba)
Texto informativo, baseado em atos e publicações oficiais. Os anúncios desta página são de serviços da própria MTC. Para saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa, fale com a equipe técnica da MTC.





