Regularização de imóveis

Anistia SP: faltam duas semanas para o fim do prazo, em 30 de novembro

O prazo para pedir a regularização pela Lei 17.202/2019 termina em 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira. Veja quem ainda pode pedir, o que ter em mãos e o que muda para quem ficar de fora.

  • O prazo da Anistia termina na segunda-feira, 30 de novembro de 2026.
  • Vale para construções concluídas até 31 de julho de 2014 que não atendem à legislação.
  • Depois do prazo, a obra em desacordo com a lei precisa ser adequada antes de qualquer pedido.

Por Redação MTC ServiçosLeitura de 2 min

Sobrado com o andar de cima ampliado e rolos de projeto sobre a mureta
Imagem ilustrativa. Sobrado ampliado em bairro de São Paulo.

Faltam duas semanas para o fim do prazo da Anistia, a regularização de edificações pela Lei nº 17.202/2019. Pelo Decreto nº 65.481/2026, os pedidos podem ser feitos até 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira.

A lei vale para construções concluídas até 31 de julho de 2014 que estão em desacordo com a legislação, como o Código de Obras e a Lei de Zoneamento. Para a lei, a obra está concluída quando as paredes estão erguidas e a cobertura está feita.

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O que ter em mãos

Para pedir, é preciso reunir a matrícula atualizada do imóvel, o IPTU e as informações sobre o que foi construído. No procedimento declaratório, para edificações de até 1.500 m² nos casos previstos, a documentação é assinada por profissional habilitado. O pedido é feito de forma digital, pelo Portal de Licenciamento.

Ao justificar as prorrogações anteriores, a Prefeitura citou o tempo necessário para obter documentos em cartório e preparar projetos e laudos técnicos. Com duas semanas pela frente, são essas as etapas que pedem pressa.

Depois de 30 de novembro

Sem nova prorrogação, a Anistia deixa de receber pedidos depois de 30 de novembro. A construção que atende à lei, com até 5% de diferença, continua podendo ser regularizada pelo Certificado de Regularização. A que não atende precisa ser adequada às regras antes do pedido.

Se o pedido da Anistia for indeferido, cabe recurso em 60 dias. Depois de emitido o documento de regularização, a área construída pode ser averbada na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis.

O que isso muda para você

  • Peça já a certidão atualizada da matrícula: ela é a base do pedido.
  • Confirme com o profissional se o seu caso é declaratório ou comum, porque isso muda a documentação.
  • Não conte com nova prorrogação: o prazo que vale é 30 de novembro.

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Fontes

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