Multas da Prefeitura
Recebi uma multa da Prefeitura de São Paulo: qual é o prazo para a defesa?
O prazo depende da lei que gerou a multa. Na multa de obra, a defesa é de 15 dias da publicação no Diário Oficial e suspende a cobrança. Na calçada e no muro, são 60 dias. Veja a tabela e o que acontece se nada for feito.
- Na multa do Código de Obras, a defesa vai à Subprefeitura em 15 dias da publicação.
- Na calçada, no muro e na limpeza de terreno, o prazo é de 60 dias.
- Multa não paga nem contestada vai para a dívida ativa.
Por Redação MTC ServiçosLeitura de 2 min
Quem recebe uma multa da Prefeitura de São Paulo tem um prazo para se defender, mas ele não é o mesmo para todas as multas. Cada lei tem o seu prazo, e é a lei citada no auto de multa que diz qual vale.
Multa de obra
Nas multas do Código de Obras e Edificações (Lei nº 16.642/2017), como a de obra sem alvará, a defesa é apresentada à Supervisão de Fiscalização da Subprefeitura em 15 dias da publicação no Diário Oficial. Se ela for negada, cabe um único recurso ao Subprefeito, em mais 15 dias. Defesa e recurso suspendem a cobrança.
Os prazos do Código de Obras são em dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil depois da publicação. Se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo passa para o dia útil seguinte.
Calçada, muro e outras multas
Nas multas de calçada, muro e limpeza de terreno (Lei nº 15.442/2011), a defesa tem 60 dias do edital e o recurso, mais 30, também com a cobrança suspensa. Nas multas por atividade sem licença, ligadas ao zoneamento, a defesa pode ser feita até a data do aviso de pagamento. Quando a lei não traz regra própria, vale a lei do processo administrativo: recurso único em 15 dias, sem suspender a cobrança.
Qual é o prazo da sua defesa
| Situação | Prazo | Suspende a cobrança |
|---|---|---|
| Multa do Código de Obras | 15 dias da publicação; recurso em mais 15 | Sim |
| Intimação ou embargo de obra | 15 dias da notificação | O embargo continua valendo |
| Calçada, muro ou limpeza de terreno | 60 dias do edital; recurso em mais 30 | Sim |
| Atividade sem licença (zoneamento) | Até a data do aviso de pagamento | A lei não prevê |
| Licença de funcionamento indeferida | Recurso único em 15 dias | Não se aplica |
Como fazer
A defesa é feita nas Praças de Atendimento das Subprefeituras ou no Descomplica SP, com requerimento, a multa original, os documentos da pessoa ou da empresa e procuração, se houver. O serviço é gratuito.
Regularizar não cancela, por si só, a multa de obra: no Código de Obras, a regularização encerra o embargo e interrompe a reaplicação da multa. Na calçada, no muro e na limpeza de terreno, a regularização comunicada à Subprefeitura anula a multa aplicada nos 60 dias anteriores. A multa que não é paga nem contestada é inscrita na dívida ativa.
O que isso muda para você
- Veja no auto de multa qual lei foi citada e a data da publicação no Diário Oficial: é dela que corre o prazo.
- Na multa de obra, os 15 dias são corridos. Não deixe para a última semana.
- Junto com a defesa, avalie a regularização: no Código de Obras, é ela que encerra o embargo e interrompe a reaplicação da multa.
Quer saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa? A MTC analisa antes de qualquer proposta.
Conversar no WhatsAppFontes
- Prefeitura de SP (SMUL): recursos e prazos(abre em outra aba)
- Código de Obras e Edificações, Lei nº 16.642/2017(abre em outra aba)
- Lei nº 15.442/2011 (calçada, muro e limpeza de terreno)(abre em outra aba)
- Lei nº 14.141/2006 (processo administrativo municipal)(abre em outra aba)
- SP156: recurso (defesa) ou contestação de multas municipais(abre em outra aba)
Texto informativo, baseado em atos e publicações oficiais. Os anúncios desta página são de serviços da própria MTC. Para saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa, fale com a equipe técnica da MTC.
