Licenciamento ambiental
CETESB adapta o licenciamento ambiental à nova Lei Geral do Licenciamento
A Resolução nº 017/2026/P padroniza a validade das licenças ambientais no Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 15.190/2025.
- A validade das licenças da CETESB foi padronizada conforme a nova lei federal.
- Renovação pedida com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão.
- A certidão municipal de uso do solo deixa de ser exigida no licenciamento da CETESB.
Por Redação MTC ServiçosLeitura de 2 min

A CETESB publicou em 2 de abril de 2026 a Resolução nº 017/2026/P, de 20 de março, que adequa os procedimentos do Estado aos artigos 6º, 7º, 17 e 42 a 46 da Lei Federal nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde 4 de fevereiro de 2026. A resolução também trata da aplicação da Lei Federal nº 15.300/2025.
Validade das licenças
A resolução padroniza a validade das licenças expedidas pela CETESB. Para as atividades do regulamento estadual (Decreto nº 8.468/1976), a Licença Prévia vale três anos, e a Licença de Operação de empreendimentos com fator de complexidade W de 4,5 e 5 vale cinco anos.
Validade das licenças
| Licença | Validade |
|---|---|
| Licença Prévia (LP) | 3 a 6 anos |
| Licença de Instalação (LI) ou LP e LI juntas | 3 a 6 anos |
| Licença de Operação (LO) ou LI e LO juntas | 5 a 10 anos |
| Licença por Adesão e Compromisso (LAC) | 5 a 10 anos |

Licenças emitidas depois de 4 de fevereiro de 2026 com prazo diferente do previsto terão a validade corrigida, de ofício ou a pedido do interessado. As licenças emitidas antes dessa data mantêm os prazos originais.
Processos em andamento e renovação
Novos deveres ou condicionantes da lei federal só podem ser exigidos de processos em curso depois de concluída a etapa atual: a emissão da licença ou o indeferimento definitivo, para pedidos em análise; ou o cumprimento das obrigações da licença vigente ou o fim da sua validade, o que vier primeiro.
A renovação das licenças depende do pagamento de novo preço de análise. Pela lei federal, quando a renovação é pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão final do órgão.
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) só será aplicada depois de regulamentação específica. Até lá, essas atividades seguem as modalidades comuns do licenciamento estadual.
Certidão de uso do solo
A resolução também deixa de exigir, no licenciamento da CETESB, a certidão municipal de uso e ocupação do solo. Em troca, as licenças passam a trazer a condicionante de que a legislação municipal de zoneamento continua valendo.
O que isso muda para você
- Licenças emitidas depois de 4 de fevereiro de 2026 podem ter a validade corrigida, de ofício ou a pedido.
- Para não ficar sem licença durante a análise, peça a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência.
- O zoneamento municipal continua valendo, mesmo sem a certidão no processo da CETESB.
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Conversar no WhatsAppFontes
- CETESB, Resolução nº 017/2026/P (Diário Oficial do Estado, 02/04/2026)(abre em outra aba)
- Lei Federal nº 15.190/2025, art. 7º (renovação com 120 dias de antecedência)(abre em outra aba)
- Trench Rossi Watanabe, alerta jurídico de 7 de abril de 2026(abre em outra aba)
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