Licenciamento ambiental

CETESB adapta o licenciamento ambiental à nova Lei Geral do Licenciamento

A Resolução nº 017/2026/P padroniza a validade das licenças ambientais no Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 15.190/2025.

  • A validade das licenças da CETESB foi padronizada conforme a nova lei federal.
  • Renovação pedida com 120 dias de antecedência prorroga a licença até a decisão.
  • A certidão municipal de uso do solo deixa de ser exigida no licenciamento da CETESB.

Por Redação MTC ServiçosLeitura de 2 min

Vista aérea de galpões industriais cercados por vegetação
Imagem ilustrativa. Área industrial.

A CETESB publicou em 2 de abril de 2026 a Resolução nº 017/2026/P, de 20 de março, que adequa os procedimentos do Estado aos artigos 6º, 7º, 17 e 42 a 46 da Lei Federal nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde 4 de fevereiro de 2026. A resolução também trata da aplicação da Lei Federal nº 15.300/2025.

Validade das licenças

A resolução padroniza a validade das licenças expedidas pela CETESB. Para as atividades do regulamento estadual (Decreto nº 8.468/1976), a Licença Prévia vale três anos, e a Licença de Operação de empreendimentos com fator de complexidade W de 4,5 e 5 vale cinco anos.

Validade das licenças

LicençaValidade
Licença Prévia (LP)3 a 6 anos
Licença de Instalação (LI) ou LP e LI juntas3 a 6 anos
Licença de Operação (LO) ou LI e LO juntas5 a 10 anos
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)5 a 10 anos
Hall de elevadores de prédio residencial com quadro de avisos na paredeLeia tambémElevador do prédio: o relatório anual que a Prefeitura de São Paulo pode pedir

Licenças emitidas depois de 4 de fevereiro de 2026 com prazo diferente do previsto terão a validade corrigida, de ofício ou a pedido do interessado. As licenças emitidas antes dessa data mantêm os prazos originais.

Processos em andamento e renovação

Novos deveres ou condicionantes da lei federal só podem ser exigidos de processos em curso depois de concluída a etapa atual: a emissão da licença ou o indeferimento definitivo, para pedidos em análise; ou o cumprimento das obrigações da licença vigente ou o fim da sua validade, o que vier primeiro.

A renovação das licenças depende do pagamento de novo preço de análise. Pela lei federal, quando a renovação é pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão final do órgão.

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) só será aplicada depois de regulamentação específica. Até lá, essas atividades seguem as modalidades comuns do licenciamento estadual.

Certidão de uso do solo

A resolução também deixa de exigir, no licenciamento da CETESB, a certidão municipal de uso e ocupação do solo. Em troca, as licenças passam a trazer a condicionante de que a legislação municipal de zoneamento continua valendo.

O que isso muda para você

  • Licenças emitidas depois de 4 de fevereiro de 2026 podem ter a validade corrigida, de ofício ou a pedido.
  • Para não ficar sem licença durante a análise, peça a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência.
  • O zoneamento municipal continua valendo, mesmo sem a certidão no processo da CETESB.

Quer saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa? A MTC analisa antes de qualquer proposta.

Conversar no WhatsApp

Fontes

Texto informativo, baseado em atos e publicações oficiais. Os anúncios desta página são de serviços da própria MTC. Para saber como isso se aplica ao seu imóvel ou empresa, fale com a equipe técnica da MTC.

Recebeu notificação, multa ou exigência?

Mande a foto do documento. A MTC analisa antes de qualquer proposta.

Conversar no WhatsApp
LigarFalar no WhatsApp