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Mudanças em leis, prazos e licenças que afetam imóveis e empresas em São Paulo, com base em atos e publicações oficiais.

Mais recente do tema · Licenciamento ambientalCETESB adapta o licenciamento ambiental à nova Lei Geral do LicenciamentoA Resolução nº 017/2026/P padroniza a validade das licenças ambientais no Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Federal nº 15.190/2025.Ler notícia
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