MEI precisa de alvará de funcionamento em São Paulo? Veja quando sim e quando não

Em São Paulo, a Lei nº 15.031/2009 dispensa da licença de funcionamento as atividades do microempreendedor individual (MEI) definidas em ato do Poder Executivo. A dispensa não vale para os estabelecimentos para os quais o MEI presta serviços ou dos quais ele faz parte.

Para as outras atividades permitidas ao MEI, a licença precisa ser obtida em até 60 dias depois da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Nesse período, a lei não aplica as sanções pela falta de licença.

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Onde a dispensa não vale

A atividade é admitida em todas as zonas de uso, exceto em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER e ZERp). Mesmo dispensado, o MEI precisa respeitar os parâmetros de incomodidade e as exigências de segurança, higiene e salubridade.

Se essas regras forem descumpridas, a lei prevê auto de infração com multa de R$ 100, dobrada na reincidência, e intimação com prazo de até 30 dias para regularizar ou encerrar a atividade. Se a intimação não for atendida, a atividade pode ser interditada.

As outras licenças

A dispensa é só da licença da Prefeitura. A licença sanitária é exigida do MEI apenas quando a atividade é de alto risco e tem estabelecimento físico, e o Corpo de Bombeiros dispensa as atividades de risco baixo, como a exercida em casa sem atendimento de público.

Quando a licença é necessária e a atividade é de baixo risco, o Auto de Licença de Funcionamento pode ser pedido pela internet, no Empreenda Fácil. Para o MEI, o prazo de emissão informado pela Prefeitura é de até 15 dias.