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Mudanças em leis, prazos e licenças que afetam imóveis e empresas em São Paulo, com base em atos e publicações oficiais.
Mais recente do tema · Licença de funcionamentoMEI precisa de alvará de funcionamento em São Paulo? Veja quando sim e quando nãoA Lei municipal 15.031/2009 dispensa da licença algumas atividades do MEI. As demais têm 60 dias, depois da inscrição municipal, para tirar a licença. Em zona exclusivamente residencial, a dispensa não vale.Ler notícia
AnúncioLicença de funcionamentoVai abrir ou mudar a empresa de endereço?Antes de assinar o contrato, a MTC consulta o zoneamento, analisa o imóvel e cuida do pedido da licença.Conhecer o serviço
Serviços da MTC
A notícia afeta o seu caso? A MTC resolve.
AnúncioAVCB e CLCBAVCB vencendo ou recebeu exigência dos Bombeiros?A MTC analisa o enquadramento do imóvel, faz o projeto técnico e acompanha o processo no Corpo de Bombeiros até a vistoria.Conhecer o serviço
AnúncioLaudos e ARTPrecisa de laudo técnico com ART?Vistoria, laudo ou relatório e ART feitos por profissional habilitado, para exigências da Prefeitura, dos Bombeiros ou do cartório.Conhecer o serviço
AnúncioLicenciamento ambientalLicença ambiental vencendo ou com exigência?A MTC faz o enquadramento da atividade, prepara estudos e documentos e acompanha os pedidos e as renovações.Conhecer o serviço