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Licenças · Vigilância Sanitária

Licença sanitária e cadastro na Vigilância Sanitária

Enquadramento da atividade, adequação do espaço e acompanhamento do pedido na Vigilância Sanitária, para restaurantes, clínicas, salões e outros negócios funcionarem sem risco de interdição.

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Cozinha de restaurante de bairro limpa e organizada, com bancadas de inox, paredes de azulejo branco, pia exclusiva para as mãos, coifa e potes etiquetados nas prateleiras

Resposta rápida

Licença sanitária e cadastro na Vigilância Sanitária em São Paulo, em poucas linhas

Em São Paulo, quem trabalha com alimentos, saúde, beleza, medicamentos ou cuida de crianças e idosos precisa da Licença de Funcionamento Sanitária, identificada pelo número CMVS. Desde agosto de 2025, a regra é a Portaria SMS 266/2025: cada atividade tem um nível de risco, e no risco alto o pedido passa por análise de documentos ou inspeção antes da licença. Funcionar sem licença pode levar a multa e interdição. A MTC enquadra cada atividade, prepara a parte técnica e acompanha o processo até a licença.

Atualizado em pela equipe técnica da MTC, com base nas normas citadas nesta página.

Norma atual
Portaria SMS 266/2025, desde 11/08/2025
Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário)(abre em outra aba)
Risco médio
Licença integrada ao registro da empresa
Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário)(abre em outra aba)
Risco alto
Análise de documentos ou inspeção antes da licença
Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário)(abre em outra aba)
Multa
Até R$ 500 mil, valor de 2004 corrigido
Fonte: Código Sanitário do Município, Lei nº 13.725/2004(abre em outra aba)

O que é a licença sanitária

Quem prepara ou vende alimentos, presta serviço de saúde ou de beleza, cuida de crianças ou idosos ou trabalha com medicamentos e cosméticos exerce uma atividade de interesse da saúde. Em São Paulo, essas atividades precisam da Licença de Funcionamento Sanitária, identificada pelo número CMVS, antes de começar a funcionar.

Desde agosto de 2025, a regra é a Portaria SMS 266/2025. Cada atividade (CNAE) tem um nível de risco: no médio, a licença é integrada ao registro da empresa; no alto, o pedido passa por análise de documentos ou inspeção antes da licença. Funcionar sem licença ou fora das regras pode levar a multa de até R$ 500 mil, valor de 2004 corrigido, e à interdição.

O ponto que mais trava é o enquadramento: atividade diferente da informada cancela a licença na fiscalização, e o mesmo código pode mudar de risco conforme o que é feito no local. A MTC confere cada atividade, avalia o espaço, prepara a parte técnica com engenheiro ou arquiteto, como a DCFF com ART ou RRT, e acompanha o processo até a licença.

O que a MTC faz

  • Enquadramento

    Cada atividade conferida: licença, nível de risco e documentos.

  • Avaliação do espaço

    Pisos, paredes, pias, exaustão e fluxos dentro das normas.

  • Parte técnica

    Projeto físico-funcional e DCFF com ART ou RRT, quando exigida.

  • Acompanhamento

    Processo montado, exigências respondidas e licença emitida.

Entenda em uma imagem

Três caminhos, conforme o risco da atividade

  1. Fora da lista

    Sem licença sanitária

    A atividade continua sujeita à fiscalização e às regras de boas práticas.

  2. Risco médio

    Licença integrada

    Emitida no registro da empresa, sem inspeção antes. Restaurante, padaria, salão.

  3. Risco alto

    Análise na Vigilância

    Declaração de conformidade ou inspeção antes da licença; em muitas clínicas, também a DCFF com ART ou RRT.

Quem decide o caminho é a atividade informada. Se a fiscalização encontrar uma atividade diferente, a licença é cancelada.

Esquema ilustrativo, com base na Portaria SMS 266/2025 (arts. 4º, 5º e 8º) e na Portaria SMS/COVISA 404/2024 (DCFF). O nível de cada atividade está no Anexo I da portaria.

O que define o caminho da sua licença

Errar um desses pontos derruba a licença na fiscalização.
  1. 01 · AtividadeO CNAE realmente exercido no local
  2. 02 · RiscoMédio ou alto, pela lista oficial
  3. 03 · EspaçoInstalações adequadas à atividade
  4. 04 · Responsável técnicoQuando a atividade exige
Quem costuma precisar:Restaurante e lanchonetePadaria e confeitariaClínica e consultórioSalão e estéticaFarmácia e drogariaCreche e casa de repouso

O caminho da licença conforme a atividade

A lista oficial tem cerca de 190 atividades. O nível de risco de cada uma decide o pedido, os documentos e se há inspeção antes.

Nível de riscoO que aconteceExemplos
Fora da listaO que acontece:Sem licença sanitária, mas com fiscalização e regras de boas práticasExemplos:Bar, cantina e academia sem piscina
MédioO que acontece:Licença integrada (CLI) no registro da empresa, sem inspeção préviaExemplos:Restaurante, lanchonete, padaria, salão de beleza e consultório médico só de consultas
AltoO que acontece:Pedido na Vigilância, com declaração de conformidade (DCA) ou inspeção antes da licençaExemplos:Cozinha industrial, consultório odontológico, drogaria, creche, casa de repouso e tatuagem
Alto, com projeto físicoO que acontece:Também a DCFF, assinada por engenheiro ou arquiteto com ART ou RRTExemplos:Clínica com exames ou cirurgia, laboratório e farmácia de manipulação

O mesmo código de atividade pode mudar de nível conforme o que é feito no local, e a atividade diferente da informada cancela a licença na fiscalização. A MTC confere atividade por atividade antes do pedido.

Fonte: Portaria SMS nº 266/2025, Anexo I (atividades e nível de risco)(abre em outra aba)

Por que regularizar na Vigilância

Da porta fechada pela fiscalização ao negócio liberado

Toque num problema para ver como ele é resolvido.

O que acontece com quem funciona sem licença sanitária

Qualquer atividade de interesse da saúde pode ser fiscalizada, com ou sem licença, e a Vigilância pode agir na hora quando há risco à saúde. No órgão, o caminho costuma ser este.

  1. 1

    Inspeção e exigências

    Relatório com o que corrigir e o prazo para corrigir.

    O que dá para fazer

    Adequar o espaço e os documentos dentro do prazo.

  2. 2

    Auto de infração

    Lavrado na hora, com 10 dias para a defesa.

    O que dá para fazer

    Defesa no prazo e plano de adequação.

  3. 3

    Multa

    De R$ 100 a R$ 500 mil, valores de 2004 corrigidos, conforme a gravidade.

    O que dá para fazer

    Recurso em 10 dias e regularização da atividade.

  4. 4

    Interdição

    Fechamento parcial ou total e cancelamento da licença.

    O que dá para fazer

    Cumprir as exigências e pedir a liberação.

Além da Vigilância: o que a falta de licença custa

Na operação

  • Portas fechadasInterdição em pleno funcionamento.
  • Produtos apreendidosAlimentos e equipamentos inutilizados.

Nos negócios

  • Contratos travadosTerceirizado precisa de licença vigente.
  • AnvisaFarmácias dependem da licença antes da autorização.

Nas finanças

  • MultasValores corrigidos todo ano.
  • Reforma refeitaEspaço adaptado depois de pronto.

Vai abrir, mudar de endereço ou recebeu exigência da Vigilância? Fale com a MTC.

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O que a licença em dia traz

  • Funcionamento seguro

    Atividade licenciada, sem risco de interdição.

  • Espaço aprovado

    Instalações que atendem às normas sanitárias.

  • Mais contratos

    Licença exigida de quem fornece para empresas.

  • Confiança do cliente

    Licença afixada em local visível.

  • Mudanças planejadas

    Endereço novo e ampliação sem parar o negócio.

  • Renovação em dia

    Prazos de validade acompanhados.

Quando é preciso

  • Abertura de restaurante, clínica, salão ou farmácia
  • Mudança de endereço ou ampliação
  • Nova atividade ou troca de CNPJ
  • Exigência, auto de infração ou interdição
  • Licença perto de vencer
  • Contrato que exige fornecedor licenciado

Documentos que ajudam a começar

Não precisa ter todos. A equipe indica o que falta.

  • Contrato social e CNPJ, com as atividades (CNAE)
  • Endereço e fotos do local
  • Planta ou croqui do espaço, se houver
  • Dados do responsável técnico, se a atividade exigir
  • Licença anterior, se houver
  • Relatório ou auto da Vigilância, se houver

Como conduzimos o processo

  1. 1

    Enquadramento

    CNAE, nível de risco e documentos exigidos.

  2. 2

    Avaliação do espaço

    Instalações e fluxos conferidos no local.

  3. 3

    Parte técnica

    Projeto físico-funcional e DCFF, quando exigida.

  4. 4

    Pedido

    Processo completo e acompanhamento das exigências.

  5. Licença emitida

    Atividade liberada, com a licença no local.

Importante
  • A declaração de conformidade (DCA) é assinada pelo responsável legal da empresa, que responde pelo que declara.
  • Quando a atividade exige responsável técnico sanitário, como farmacêutico ou dentista, ele é contratado pela empresa.
  • Mudar de endereço ou ampliar a atividade exige novo licenciamento.
  • A licença precisa ficar em local visível ao público.

Perguntas sobre Licença sanitária e cadastro na Vigilância Sanitária

As dúvidas que mais chegam à equipe e às buscas, com a resposta e a fonte.

Ver todas as dúvidas

Depende da atividade (CNAE). Precisam as atividades da lista oficial da Portaria SMS 266/2025, que também diz o nível de risco, se há inspeção e quais documentos entregar. As demais continuam sujeitas à fiscalização da Vigilância em Saúde.

Fonte: Prefeitura de SP (Saúde): licenciamento sanitário (abre em outra aba)

É o número do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, que identifica a Licença de Funcionamento Sanitária do estabelecimento. Na regra antiga havia cadastro e licença; desde agosto de 2025, o CMVS é o número da licença.

Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário) (abre em outra aba)

Sim. Restaurante, lanchonete e cafeteria são atividades de risco médio, com a licença integrada ao registro da empresa. Além da licença, a cozinha precisa seguir as regras de boas práticas, como o manual e os procedimentos de higiene, que são cobrados na fiscalização.

Fonte: Prefeitura de SP (Covisa): perguntas frequentes de alimentos, 2026 (abre em outra aba)

Sim, na maior parte dos casos. Consultório médico só de consultas é risco médio. Clínica com exames, clínica com cirurgia e consultório odontológico são risco alto, com declaração de conformidade ou inspeção, e as clínicas com exames ou cirurgia também entregam a DCFF.

Fonte: Portaria SMS nº 266/2025, Anexo I (atividades e nível de risco) (abre em outra aba)

A DCFF (Declaração de Conformidade Físico-Funcional) declara que o imóvel atende às normas sanitárias de edificação e instalações. Ela substituiu o LTA em 21/06/2024 e é assinada pelo responsável legal e pelo engenheiro ou arquiteto do projeto, com ART ou RRT e memorial descritivo.

Fonte: Portaria SMS/COVISA nº 404/2024 (DCFF, que substituiu o LTA) (abre em outra aba)

Depende da atividade: a lista oficial diz a validade de cada uma. Drogarias e farmácias de manipulação, por exemplo, têm 3 anos. A renovação é pedida a partir de 90 dias antes do vencimento, e perder o prazo sujeita a sanções.

Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário) (abre em outra aba)

O Código Sanitário prevê multa de R$ 100 a R$ 500 mil, em valores de 2004 corrigidos todo ano pelo IPCA, conforme a gravidade. Também pode haver interdição, apreensão de produtos e cancelamento da licença.

Fonte: Código Sanitário do Município, Lei nº 13.725/2004 (abre em outra aba)

No risco médio, a licença é integrada ao registro da empresa. No risco alto, a Vigilância tem de 30 a 120 dias para decidir, conforme a atividade, e o prazo só começa a contar com a documentação completa. Algumas atividades, como casa de repouso e farmácia de manipulação, só são decididas depois da inspeção.

Fonte: Portaria SMS nº 266/2025 (licenciamento sanitário) (abre em outra aba)

Base legal e fontes

Conteúdo informativo, revisado em 11 de novembro de 2026. As regras podem mudar; a análise de cada caso considera a norma vigente na data do pedido. A MTC é uma empresa privada, sem vínculo com os órgãos públicos.

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