Revisão da área no IPTU

A correção é pedida à Secretaria Municipal da Fazenda, pela Declaração de Alteração Cadastral (DAC), com a notificação do IPTU, o documento do proprietário e a planta ou croqui da área. Mudança de uso pede também fotos e conta recente de água ou luz. O pedido é analisado pela Fazenda antes de mudar o cadastro.

São 90 dias, contados do vencimento normal da 1ª parcela ou da cota única. Se a Prefeitura emitir nova notificação, o prazo recomeça no vencimento da nova cobrança. Enquanto a contestação é analisada, a cobrança fica suspensa; se ela for negada, o valor original é cobrado com juros e multa.

Pode. Quando aparece um fato que ela não conhecia, como uma ampliação não declarada, a Prefeitura revisa o lançamento enquanto não passa o prazo de 5 anos, contado do 1º dia do ano seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado. Pela Lei 6.989/1966, o imposto lançado depois vem corrigido monetariamente.

A Lei 10.819/1989 prevê multa fixa por declaração entregue fora do prazo ou não entregue, com valores atualizados, e multa de 50% do imposto que deixou de ser lançado por dado não declarado ou declarado de forma inexata. A multa vem junto com a cobrança da diferença do imposto.

Porque cada documento mede de um jeito. O IPTU conta as áreas cobertas pelos contornos externos das paredes, os terraços e sacadas descobertos pavimentados e as piscinas; em apartamento, soma a área privativa e a parte das áreas comuns. Só depois de medir pela regra do IPTU dá para saber se há erro.