Laudo de avaliação de imóvel (NBR 14653)

É o relatório com fundamentação técnica e científica que estima o valor do imóvel numa data de referência, feito pela norma ABNT NBR 14653. A norma lista o mínimo: finalidade, identificação do imóvel, documentos usados, dados de mercado, método escolhido, memória de cálculo, resultado com a data e assinatura do responsável técnico.

Engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou no CAU. As leis das duas profissões incluem a avaliação entre as suas atividades, e a Resolução 345/1990 do Confea exige ART para a plena validade do trabalho. O arquiteto registra o laudo com RRT no CAU.

O laudo de avaliação segue a NBR 14653, é assinado por engenheiro ou arquiteto com ART ou RRT e informa os graus de fundamentação e de precisão. O PTAM, Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, é o parecer de valor do corretor de imóveis, regulado pelo Cofeci com base na lei que permite ao corretor opinar sobre a comercialização de imóveis. Cada destinatário, como juiz, banco ou Fazenda, decide o documento que aceita.

Depende do caso. No inventário judicial, o juiz pode nomear perito para avaliar os bens, mas a avaliação é dispensada quando as partes são capazes e a Fazenda concorda com o valor declarado. No arrolamento, se alguém impugnar a estimativa, o juiz nomeia avaliador. O laudo da parte serve para declarar um valor com base técnica desde o início.

Pelo pedido de avaliação especial na Secretaria da Fazenda, antes de pagar, ou pela restituição cumulada com avaliação especial, se o imposto já foi pago. O formulário oficial admite laudos de avaliação como prova de que o valor de referência não representa o valor de mercado. O pedido não serve para ITCMD nem para custas de cartório.