Manejo arbóreo: corte e transplante de árvore

Sim. Pela Lei 17.794/2022, toda árvore com tronco acima de 5 cm de diâmetro, medido a 1,30 m do chão, é um bem protegido, mesmo dentro do imóvel particular. O corte e o transplante dependem de autorização prévia da Prefeitura, com base em laudo de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo.

Em regra, a Subprefeitura da região onde está a árvore. A SVMA autoriza quando a árvore está em terreno que vai receber obra, em vegetação significativa ou dentro de parques. Em área tombada, o órgão de preservação é avisado antes.

O Termo de Compromisso Ambiental é firmado com a SVMA a partir de um projeto de compensação aprovado, e é exigido para o Alvará de Aprovação ou de Execução quando a obra envolve corte ou transplante. A vistoria inicial tem prazo de 60 dias e o parecer conclusivo vale 18 meses. Em regra, o corte só fica liberado quando o Alvará de Execução sai apostilado com o número do TCA.

Na obra, a conta da SVMA usa o diâmetro do tronco (DAP). No corte de árvore nativa, a proporção vai de 3 mudas para 1, em tronco de 5 a 10 cm, até 45 para 1, acima de 150 cm, antes do fator que mede o valor ecológico; as exóticas contam pela metade. E o lote precisa terminar com, no mínimo, o mesmo número de árvores que tinha antes.

Pode, desde que a Subprefeitura da região seja comunicada antes, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência. A comunicação vai com laudo e ART de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo, como manda o art. 18 da Lei 17.794/2022. Poda sem comunicação, ou drástica, gera multa por árvore.