Licenças · Subprefeitura
Licença de anúncio e letreiro (CADAN)
Medidas do letreiro dentro da Lei Cidade Limpa, responsabilidade técnica e pedido da licença na Subprefeitura, para a fachada mostrar o seu nome sem risco de multa.
Resposta rápida
Licença de anúncio e letreiro (CADAN) em São Paulo, em poucas linhas
Em São Paulo, a placa, o letreiro ou o totem que identifica o negócio no próprio endereço só pode ser instalado depois da Licença de Anúncio Indicativo, pela Lei Cidade Limpa. O tamanho depende da testada, a frente do imóvel: até 1,50 m² abaixo de 10 m e até 4 m² até 100 m, sempre abaixo de 5 m de altura. A multa por anúncio irregular é de R$ 10.000. A MTC mede a fachada, define o anúncio e acompanha o pedido na Subprefeitura até a licença.
Atualizado em pela equipe técnica da MTC, com base nas normas citadas nesta página.
- Quem licencia
- A Subprefeitura do endereço Fonte: Instrução Normativa SMSUB nº 06/2024 (licença de anúncio indicativo)(abre em outra aba)
- Testada abaixo de 10 m
- Letreiro de até 1,50 m² Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006(abre em outra aba)
- Testada de 10 m a 100 m
- Letreiro de até 4 m² Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006(abre em outra aba)
O que é a licença de anúncio
A placa, o letreiro, o totem ou o nome no toldo que identifica a empresa no próprio endereço é um anúncio indicativo. Em São Paulo, ele só pode ser instalado depois da Licença de Anúncio Indicativo, pela Lei Cidade Limpa (Lei 14.223/2006). Com a licença, o anúncio entra no CADAN, o Cadastro de Anúncios, e o número precisa ficar visível da rua.
A lei limita o tamanho, a altura e a posição pela testada, a frente do imóvel: até 1,50 m² abaixo de 10 m e até 4 m² até 100 m. A multa por anúncio irregular é de R$ 10.000, mais R$ 1.000 por metro quadrado acima de 4 m², e dobra a cada 15 dias enquanto a irregularidade continuar.
O problema costuma aparecer depois que a placa já foi feita: maior que o permitido, na marquise ou sem o número do CADAN. A MTC mede a fachada, define as medidas antes da produção, assume a responsabilidade técnica quando a norma exige e acompanha o pedido até a licença.
O que a MTC faz
Medição da fachada
Testada, altura e avanço sobre a calçada conferidos no local.
Projeto do anúncio
Área, posição e número do CADAN definidos antes da produção.
Responsabilidade técnica
ARTAnotação de Responsabilidade Técnica. Registro no CREA que identifica o engenheiro responsável por um projeto, laudo ou obra. ou RRTRegistro de Responsabilidade Técnica. O equivalente à ART para arquitetos, registrado no CAU. para anúncio de 4 m² ou mais e para totem.
Pedido e acompanhamento
Protocolo na Subprefeitura, exigências e licença emitida.
Entenda em uma imagem
Quanto de letreiro cabe na fachada
- 1A testada é a frente do imóvel para a rua. É ela que define a área do letreiro.
- 2Abaixo de 10 m de testada, até 1,50 m²; de 10 m a menos de 100 m, até 4 m².
- 3Nenhuma parte do anúncio passa de 5 m de altura, e ele não avança sobre a calçada.
- 4O número do CADAN fica no anúncio, visível e legível de quem está na rua.
O que define o tamanho do seu letreiro
Fora desses limites, a placa precisa ser refeita.- 01 · TestadaA frente do imóvel para a rua
- 02 · ÁreaAté 1,50 m² ou 4 m², conforme a testada
- 03 · AlturaNenhuma parte acima de 5 m
- 04 · CalçadaSem avançar sobre o passeio
Quanto de letreiro cabe na sua fachada
É a primeira conta que a MTC faz no endereço, antes de qualquer placa ser produzida.
| Situação | O que a lei permite |
|---|---|
| Testada abaixo de 10 m | 1 anúncio de até 1,50 m² |
| Testada de 10 m a menos de 100 m | 1 anúncio de até 4 m² |
| Testada de 100 m ou mais | Até 2 anúncios de até 10 m² cada, a 40 m um do outro |
| Imóvel de esquina | 1 anúncio para cada frente, cada um com o limite da sua testada |
| Altura | Nenhuma parte acima de 5 m |
| Sobre a calçada | Não pode avançar. Prédio no alinhamento: até 15 cm, a pelo menos 2,20 m de altura |
| Toldo | Nome no frontão, com letras de até 20 cm |
| Várias empresas no imóvel | A área da testada é dividida entre elas |
| Proibido | Marquise, topo do prédio, empena cega e painel com mensagem que muda |
Letras e logos soltos na parede somam área, assim como as faces de um totem. Placa, totem e nome no toldo são opções: em regra, é um anúncio por imóvel.
Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006(abre em outra aba)Por que licenciar o letreiro
Da placa que gera multa à fachada que trabalha por você
Cada cartão mostra um problema comum. Toque num problema para ver como ele é resolvido.
O que acontece com o letreiro irregular
A fiscalização da Lei Cidade Limpa aumentou: de janeiro a julho de 2025, foram 308 multas, contra 119 no mesmo período de 2024. Na Subprefeitura, o caminho costuma ser este, e cada etapa sai mais cara que a anterior.
- 1
Notificação Orientativa
Em casos como falta de licença ou do número do CADAN: 30 dias para regularizar, uma única vez.
O que dá para fazerAdequar o anúncio e pedir a licença dentro dos 30 dias.
- 2
Multa
R$ 10.000 por anúncio, mais R$ 1.000 por m² acima de 4 m², e 5 dias para regularizar ou remover.
O que dá para fazerRegularizar ou retirar no prazo para parar a cobrança.
- 3
Multa em dobro
Repetida a cada 15 dias, enquanto a irregularidade continuar.
O que dá para fazerLicenciar ou remover o quanto antes.
- 4
Remoção
A Prefeitura retira o anúncio, mesmo em imóvel particular, e cobra a retirada.
O que dá para fazerRefazer o anúncio dentro da lei e pedir nova licença.
Além da Subprefeitura: o que o letreiro irregular custa
Na loja
- Fachada sem nomeO cliente não encontra o endereço.
- Placa refeitaNova produção e nova instalação.
No contrato
- Dono e inquilinoOs dois respondem pela multa.
- Mudança travadaLicença antiga bloqueia o próximo ocupante.
Nas finanças
- Multas que dobramA cada 15 dias, enquanto continuar.
- Custo da retiradaCobrado pela Prefeitura na remoção.
Vai abrir, trocar a placa ou recebeu notificação? Fale com a MTC antes de produzir o letreiro.
Conversar no WhatsAppO que o letreiro licenciado traz
Fachada sem multa
Anúncio dentro da Lei Cidade Limpa.
Placa certa de primeira
Medidas definidas antes da produção.
Número do CADAN
A identificação exigida, visível da rua.
Estrutura segura
Totem e placa grande com responsável técnico.
Marca valorizada
Fachada limpa, que destaca o seu nome.
Mudanças sem susto
Troca de placa, nome ou endereço planejada.
Quando é preciso
- Abertura de loja, clínica ou escritório com placa
- Troca do letreiro, do tamanho ou do material
- Mudança de nome, de CNPJ ou de endereço
- Notificação ou multa da Subprefeitura
- Franquia com padrão de fachada da marca
- Imóvel tombado ou perto de um imóvel tombado
Documentos que ajudam a começar
Não precisa ter todos. A equipe indica o que falta.
- Endereço e fotos da fachada
- Número do CCM da empresa
- Licença de funcionamento (ALF ou Alvará de Funcionamento)
- Desenho ou foto do letreiro pretendido
- Autorização do proprietário, se o imóvel for alugado
- Notificação recebida, se houver
Como conduzimos o processo
- 1
Levantamento
Testada, fachada e licenças já existentes no endereço.
- 2
Projeto do anúncio
Área, altura, posição e número do CADAN.
- 3
Responsável técnico
ART ou RRT, quando o anúncio exige.
- 4
Pedido
Protocolo na Subprefeitura e acompanhamento.
Licença emitida
Anúncio registrado no CADAN e liberado para instalar.
- O anúncio só pode ser instalado depois da licença; o pedido não autoriza a instalação.
- Sem a licença de funcionamento, não há licença de anúncio.
- Trocar a placa, o endereço ou o CNPJ exige uma nova licença.
- Em imóvel tombado ou em área envoltória, as regras são mais restritas.
Perguntas sobre Licença de anúncio e letreiro (CADAN)
As dúvidas que mais chegam à equipe e às buscas, com a resposta e a fonte.
Ver todas as dúvidasSim. A placa ou o letreiro que identifica a loja, a clínica ou o escritório no próprio local é um anúncio indicativo e só pode ser instalado depois da licença. O protocolo do pedido não autoriza a instalação, e o anúncio sem licença está sujeito a multa.
Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006 (abre em outra aba)Depende da testada, que é a frente do imóvel para a rua. Abaixo de 10 m, o limite é 1,50 m². De 10 m até menos de 100 m, são 4 m². Com 100 m ou mais, podem ser 2 anúncios de até 10 m² cada, a 40 m um do outro. Nenhuma parte pode passar de 5 m de altura.
Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006 (abre em outra aba)É o Cadastro de Anúncios da Prefeitura. Com a licença emitida, o anúncio entra no CADAN e recebe um número, que precisa ficar no próprio anúncio, visível e legível da rua, seja qual for o tamanho da placa.
Fonte: Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei Cidade Limpa (abre em outra aba)Ela não tem prazo de validade, mas depende da licença de funcionamento: se esta perde a validade, a do anúncio cai junto. Trocar a placa, mudar o tamanho, o endereço ou o CNPJ também exige uma nova licença.
Fonte: Instrução Normativa SMSUB nº 06/2024 (licença de anúncio indicativo) (abre em outra aba)A Lei Cidade Limpa prevê R$ 10.000 por anúncio irregular, mais R$ 1.000 por m² acima de 4 m². Se a irregularidade continuar, a multa dobra e se repete a cada 15 dias. Em alguns casos, como falta de licença ou do número do CADAN, antes vem uma Notificação Orientativa, com 30 dias para regularizar.
Fonte: Lei nº 17.841/2022 (Notificação Orientativa) (abre em outra aba)Precisa de responsável técnico habilitado, com ART ou RRT, quando o anúncio tem 4 m² ou mais ou quando o imóvel tem testada de 100 m ou mais. O profissional responde pela instalação, pela segurança e pelas partes estrutural e elétrica.
Fonte: Instrução Normativa SMSUB nº 06/2024 (licença de anúncio indicativo) (abre em outra aba)Em regra, não: a lei permite um único anúncio indicativo por imóvel. As exceções são o imóvel de esquina, com um anúncio por testada, e o imóvel com testada de 100 m ou mais, que pode ter dois.
Fonte: Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006 (abre em outra aba)Não. O número da licença de funcionamento é exigido no pedido, e ele não segue se ela ainda estiver em andamento. Por isso a ordem certa é licenciar a atividade e depois o anúncio.
Fonte: Instrução Normativa SMSUB nº 06/2024 (licença de anúncio indicativo) (abre em outra aba)Base legal e fontes
- Lei Cidade Limpa, Lei nº 14.223/2006(abre em outra aba)
- Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei Cidade Limpa(abre em outra aba)
- Instrução Normativa SMSUB nº 06/2024 (licença de anúncio indicativo)(abre em outra aba)
- Lei nº 17.841/2022 (Notificação Orientativa)(abre em outra aba)
- Resolução CPPU nº 14/2012 (logos, marcas e promoções na fachada)(abre em outra aba)
- Resolução CONPRESP nº 01/2007 (anúncios em áreas tombadas)(abre em outra aba)
Conteúdo informativo, revisado em 11 de novembro de 2026. As regras podem mudar; a análise de cada caso considera a norma vigente na data do pedido. A MTC é uma empresa privada, sem vínculo com os órgãos públicos.
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