Laudo cautelar de vizinhança

O laudo cautelar de vizinhança é o retrato técnico dos imóveis ao lado de uma obra, feito antes de ela começar. O engenheiro ou arquiteto vistoria cada imóvel, por fora e, com autorização, por dentro, e registra o tipo, o padrão construtivo, o estado de conservação e as fissuras, trincas, infiltrações e falhas que já existem, com fotos de cada ambiente. Pela ABNT NBR 13752:2024, é uma vistoria de constatação: descreve o que existe, sem apurar causas.

Demolição, escavação, fundação e rebaixamento do lençol podem afetar quem está ao lado. O Código Civil proíbe obra que comprometa a segurança do prédio vizinho sem obras de proteção e, no art. 1.311, dá ao vizinho direito ao ressarcimento dos prejuízos mesmo quando elas foram feitas. Sem um registro do antes, cada trinca vira discussão: o vizinho diz que é da obra, e a construtora diz que já estava lá.

O que mais trava é o acesso: sem a autorização do ocupante, só dá para registrar o que se vê de fora, e a recusa precisa ficar documentada. Os engenheiros e arquitetos da MTC ajudam a definir os imóveis a vistoriar, fazem as vistorias, registram as tentativas de acesso e entregam o laudo com fotos e croqui, assinado com ART ou RRT, pronto para a conversa entre as partes ou para o advogado.